(DOC. VP 210.5010.2436.5506)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ação declaratória de nulidade. Competência.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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