(DOC. VP 418.7712.2465.0579)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e venda de imóvel - Ação dos adquirentes julgada improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que é possível a rescisão por aplicação do CDC - Descabimento - Contrato celebrado com pacto de alienação fiduciária devidamente registrada na matrícula do bem - Resolução do contrato e do pacto que devem seguir a Lei 9.514/97, que disciplina a matéria - Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote