(DOC. VP 210.8131.1572.6302)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratório de nulidade de negócio jurídico. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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