(DOC. VP 291.7083.6979.3527)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - Cláusulas contratuais que preveem reajustes não podem, por si só, ser consideradas ilícitas ou abusivas - Reajustes deve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote