Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de títulos. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de títulos (duplicatas).... ()
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402 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de reajuste de contrato de plano de saúde e repetição de indébito - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada - Superveniência de sentença - Perda de objeto - Recurso prejudicado
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403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora não acolhida. Preliminar de coisa julgada rejeitada em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 6º e 282, § 2º, do CPC). Citação por edital ocorrida após negativa de citação. Alegação de nulidade em incidente de pré-executividade. Buscas de endereço, via BacenJud, InfoJud e RenaJud. Diligências posteriores de citação, infrutíferas. Nulidade não demonstrada. Convalidação da citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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404 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
e inDENIZAÇÃO por danoS MATERIAIS E moraIS - ALEGAÇÃO DE descumprimento DA LGPD - Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação do autor, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais do consumidor sem o seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51, do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing - Ocorrência - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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405 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
Improcedência da ação. Apelo do autor. Contratações e utilização do crédito devidamente demonstrada. Descontos pertinentes. Regularidade dos pactos. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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406 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS).
Autora que alega nulidade absoluta do ato citatório realizado em autos de ação de cobrança em que figurou como ré e transcorreu à sua revelia. Pessoa jurídica. Carta de citação encaminhada e recebida no endereço da autora, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência. Exegese do CPC, art. 248, § 2º. Validade da citação. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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407 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
e inDENIZAÇÃO por danoS moraIS - ALEGAÇÃO DE descumprimento DA LGPD - Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação da autora, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais da consumidora sem o seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51, do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing - Ocorrência - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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408 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
e inDENIZAÇÃO por danoS MATERIAIS E moraIS - ALEGAÇÃO DE descumprimento DA LGPD - Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação da autora, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais da consumidora sem o seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51, do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing - Ocorrência - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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409 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
cumulada com inDENIZAÇÃO por danos morais por descumprimento à LGPD - Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação da autora, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais da consumidora sem o seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51, do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing - Ocorrência - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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410 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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412 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco quanto ao recálculo do contrato a partir da taxa dos contratos de empréstimo consignado. Admissibilidade. Validade da contratação nos termos contratuais. Recurso provido. Reforma parcial da sentença no ponto recorrido.... ()
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413 - STJ. Civil e processual. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Inexistência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva do tabelião. Pedido de denunciação da lide não formulado. Dissídio não configurado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o tabelião de cartório não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de documento público em que a parte autora não pleiteia indenização por eventuais danos que lhe tenham sido causados. Precedente. ... ()
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414 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade do título. Local do cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Exceção de incompetência rejeitada.
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415 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transações não reconhecidas. Ausência de verossimilhança nas alegações do recorrente. Operações que se originaram do aparelho celular autorizado pelo consumidor. Falha de segurança dos serviços bancários não verificada na hipótese dos autos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transações não reconhecidas. Ausência de verossimilhança nas alegações do recorrente. Operações que se originaram do aparelho celular autorizado pelo consumidor. Falha de segurança dos serviços bancários não verificada na hipótese dos autos. Recurso desprovido.
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416 - TJSP. Bem móvel. Contrato de fornecimento e instalação de elevadores. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré.
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417 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial atinente a imóvel fiduciariamente alienado. Devedora que foi pessoalmente intimada para purgar a mora e depois, agora por meio eletrônico, acerca da data dos leilões. Atos que observaram o disposto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 Inocorrência de nulidade. Ação improcedente. Recurso improvido.
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418 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título. Ação julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Cabia à autora comprovar a nulidade do título, a fim de afastar a legitimidade de sua cobrança, o que não ocorreu. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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419 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DA SEGUNDA AÇÃO RESTRITA AO CAMPO DO DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 55, são conexas as ações quando lhes forem comuns o pedido e a causa de pedir, devendo os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta. Ademais, devem também serem reunidos para julgamento conjunto os processos em que há risco de que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, nos termos do §3º do mesmo artigo. ... ()
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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos. ... ()
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421 - TJRS. Direito público. Título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade. Intimação. Ocorrência. Manifestação nos autos. Inocorrência. Desídia. Intimação pessoal. Representante legal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 12, VI. Inaplicabilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com cancelamento de protesto. Contrato administrativo. Inércia do credor. Extinção do processo. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, e § 1º. Havendo a inércia do credor, autor da demanda declaratória, impõe-se sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267, o que foi feito nos autos. Alegações da autarquia autora (samae) em torno da sua representação processual e judicial que se mostram infundadas. Decisão extintiva que se mantém. Apelo desprovido.
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422 - STJ. Conflito de competência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Medida cautelar preparatória. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito. Competência da Justiça Federal.
«1. O que se extrai da situação posta nos autos é que a medida cautelar tem por objeto futura ação declaratória de nulidade dos atos administrativos praticados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil. ... ()
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423 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição e indenização. Contrato de cartão de consignado (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação regularmente comprovada. Ausência de prova do ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e declaratória de nulidade de cláusula contratual. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... ()
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426 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Gratuidade judiciária - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Decisão mantida - Recurso não provido
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427 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.
«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Decisão que não reconheceu a existência de prescrição e/ou decadência. Irresignação dos agravantes. Descabimento. Direito da agravada que surgiu apenas após a morte de seu genitor. Ocultação de patrimônio. Ato nulo que não se convalesce com o tempo, nos termos do art. 169 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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429 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico praticado por «de cujus antes de seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio para postular a declaração. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Devida a benesse da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA -
Citação válida na usucapião - Realizadas várias tentativas de identificar o proprietário tabular e citá-lo pessoalmente - Apelantes, porém, que nunca diligenciaram a regularização da matrícula, nem possuíram, de maneira direta ou indireta, o imóvel - Em razão disso, os Cartórios de Registro de Imóveis e até mesmo a perícia realizada não puderam identificar as apelantes - Publicação de editais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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432 - TJSP. Cambial. Cheques. Declaratória de nulidade dos títulos. Ação julgada improcedente. Pedido contraposto para recebimento dos valores. Incompatibilidade com ação ordinária. Impossibilidade de análise da pretensão. Recurso não provido
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ITAPERUNA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA/APELADA COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO ISS MEDIANTE O DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - SIMPLES NACIONAL. MUNICIPALIDADE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O LASTRO DE DÍVIDA ATIVA. IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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434 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES.
Impossibilidade. Sistema de conhecimento geral. Prazo para devolução correspondente a 30 dias após o encerramento do grupo. Aplicação do entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITTATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Demonstração de que o apelante é possuidor do imóvel desde 2006, mediante contrato de locação. Ausência de citação pessoal incontroversa. Nulidade reconhecida. Inteligência da Súmula 263/STF. Sentença reformada anular o decisum proferido na ação de usucapião. Precedentes. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()
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436 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Irregularidade no medidor apurada unilateralmente pela requerida. Fraude não demonstrada. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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437 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de ato e/ou processo administrativo. Ausência de ilegalidades. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial c/c pedido de alteração de regime de bens do casamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial cumulada com pedido de alteração de regime de bens do casamento.... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. AÇÃO EM QUE NÃO SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Não há como se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC quando não há pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento. A parte autora na presente ação não pretende a declaração de nulidade do contrato de previdência complementar celebrado com a parte ré, não havendo se falar em decadência com fundamento no citado artigo legal.... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.007, § 2º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - DESCONSTITUÇÃO - MEDIDA IMPOSITIVA.
Não se afigurando possível identificar as razões que formaram o convencimento do ilustre juiz primevo acerca da suposta existência de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida proferida nessas condições, por ausência de fundamentação, com fulcro no art. 489, §1º, III e IV do CPC.... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de bem imóvel. 1 - Ações revisional e declaratória de nulidade de atos de expropriação. Continência. Caracterização. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual manteve a sentença que extinguiu o processo em razão da existência de continência entre as ações revisional e declaratória de nulidade de atos de expropriação. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de continência entre as ações, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - STJ. Administrativo. Serviços. Ação declaratória de nulidade. Confissão de dívida entre as partes. Tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - O presente recurso tem por objeto a reforma de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, alterou parcialmente a decisão liminar prolatada em ação declaratória de nulidade de confissão de dívida firmada entre as partes, nos termos da ementa transcrita. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMINIO.
extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO OBSERVOU A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DOs ADVOGADOs DA ré. VERBA IRRISÓRIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais. Ausência d e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais.... ()
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446 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial.
«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ção declaratória de nulidade de testamento particular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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448 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar dos bens dos réus - Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300 - Ausente prova de risco de insolvabilidade ou prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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449 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Requisitos legais previstos no CPC, art. 300 que, ao menos na atual fase do processo, não podem ser vislumbrados. Necessário maior aprofundamento das circunstâncias fáticas e das alegações das partes, o que apenas será viável no curso da instrução probatória, em contraditório regular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Letícia Viana de Oliveira contra Nubank S/A e Banco do Brasil S/A. visando a declaração de nulidade de empréstimos e transações, além da responsabilização dos bancos por danos materiais e morais decorrentes de golpe financeiro. ... ()
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