(DOC. VP 106.9605.3774.4089)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ITAPERUNA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA/APELADA COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO ISS MEDIANTE O DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - SIMPLES NACIONAL. MUNICIPALIDADE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O LASTRO DE DÍVIDA ATIVA. IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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