(DOC. VP 196.8984.7003.2600)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial.

«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. 2 - O prazo em dobro do CPC/2015, art. 229 existe em relação ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos posteriores, caso apenas um dos litisconsortes tenha recorrido. Na espécie, a prerrogativa processual da contagem do prazo em dobro deixou de existir apenas para os recursos posteriores ao

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