Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação declaratória de nulidade. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da escritura. Conluio entre as partes. Questão analisada em embargos de terceiro. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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252 - TJSP. FRANQUIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras - Inconformismo das autoras - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de procedência parcial da ação - Perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento.... ()
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254 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual - Indeferimento da gratuidade - Irresignação do autor - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -
Tutela antecipada - Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência - Não comprovada a probabilidade do direito - Alegações unilaterais - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... ()
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256 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO.
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258 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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259 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse julgada procedente. Nulidade do negócio jurídico. Pretensão aquisitiva por usucapião inviável pelo descumprimento do lapso temporal. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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260 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO.
I. Ocaso envolve recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade c./c. indenização por danos morais. Autora alega responsabilidade da ré por erro no medidor de energia elétrica e pleiteia nulidade de multa aplicada, reestabelecimento de sua energia e, por fim, indenização por danos morais. ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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263 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Documentação juntada em medida cautelar. Apensamento não realizado. Decisão precipitada. Determinação do prosseguimento dos feitos. Sentenças anuladas. Recursos providos.
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição do indébito e danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição do indébito e danos morais. ... ()
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265 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização e compensação por danos materiais e morais c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c restituição de valores. ... ()
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266 - TJSP. "Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da Ementa: «Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da sentença. Recurso provido".
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267 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e ação de adjudicação compulsória. Sentença conjunta julgando improcedente o pedido de adjudicação compulsória e parcialmente procedente o pedido da ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Insurgência dos autores de ambas as demandas. Matérias de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Resolução 623/2013, art. 5º, Item I. Discussões que envolvem adjudicação compulsória e análise do negócio jurídico à luz das regras aplicáveis à sucessão, vez que se alega a realização da compra e venda sem anuência do herdeiro dos bens, tampouco autorização do juízo do inventário. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de multas e cláusula contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de multas e cláusula contratual.... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cc ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual.... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora. Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO.... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de revogação de processo licitatório e débitos cumulada com obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de revogação de processo licitatório e débitos cumulada com obrigação de fazer.... ()
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272 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão como parte de pagamento de veículo. Comprovação por orçamento que o bem apresentava defeitos. Oposição ao pagamento do cheque. Protesto indevido. Declaratória de nulidade do título procedente. Recurso provido.
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatose provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade. ... ()
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274 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata. Endosso-caução. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do Banco em figurar no pólo passivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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275 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de títulos julgada improcedente. Ausência de ajuizamento de reconvenção. Impossibilidade de cobrança de títulos nos autos. Hipótese em que apenas as verbas sucumbenciais podem ser executadas. Recurso não provido.
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276 - TJSP. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de eleição de síndico. Revelia reconhecida. Preclusão de toda matéria fática. Convenção que prevê expressamente a indicação de síndico necessariamente condômino. Recurso desprovido
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil. Irresignação do executado. Laudo pericial já finalizado e juntado aos autos. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido... ()
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278 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENT
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279 - TJSP. Prova. Anulatória de título de crédito. Eventual quitação. Documentação inadequada. Crédito subsistente. Declaratória de nulidade improcedente. Aplicação de sanções processuais. Recurso não provido.
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280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Fraude em compra e venda de motocicleta. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Operações canceladas. Ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Estatuto Processual Civil. Requerente que demonstrou a falta do pagamento. Prova efetiva da operação de compra e venda não trazida aos autos. ... ()
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281 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
Decisão que a defere. Insurgência do réu. A- colhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde agosto de 2023, não se cogitando de urgência. Falta de prova, ademais, de devolução do valor creditado na conta da autora. Necessidade de efetivo contraditório. Recurso provido... ()
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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, rejeitou alegação de nulidade de citações eletrônicas. CPC, art. 1.015 e Tema 988 do STJ. Descabimento da via, mesmo considerada a mitigação do rol das hipóteses legais admissão do agravo. Precedentes deste Tribunal e da Câmara. Recurso não conhecido
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283 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... ()
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284 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Financiamento de veículo - Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes, tampouco evidências que denotem a prática de conduta abusiva - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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285 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano material e moral - pedido de gratuidade processual - matéria apreciada por decisão anterior irrecorrida - preclusão consumativa reconhecida - agravo improvido, com multa
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória de nulidade. Alegação de ausência de citação. Cabimento.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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287 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA.
Indeferida a tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença proferida na ação monitória. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. ... ()
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288 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. ... ()
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289 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato. Perícia atuarial. Nulidade. Unilateralidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de fiança. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa
«1 - Ação declaratória de nulidade de fiança. ... ()
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291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA Lei 12.153/2009 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO DESPROPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declinou da «competência, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial de Três Corações e baixa na distribuição". ... ()
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292 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa de SEGURO - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido - Manutenção da respeitável sentença.
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de casamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de casamento.... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da autora - Alegação de doença preexistente - Ausência de utilidade da tutela pleiteada - Procedimento já recusado pela operadora, sem que o beneficiário tenha manifestado resistência sobre a decisão administrativa - Em caso de demanda, bastará à agravante comprovar a doença preexistente - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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296 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de permuta de imóvel cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de contrato de permuta de imóvel cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais.... ()
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297 - STJ. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração. Termo de ajustamento de conduta firmado na ação civil pública. Demolição. Impossibilidade. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade proposta por José Sérgio Bandeira, ora recorrido, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração 336786-D e do Processo Administrativo - PA 02007.003665/2005-53. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido, desconstituindo as sanções de multa e demolição impostas no Auto de Infração 336786/D. ... ()
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298 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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299 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela de urgência - Suspensão de descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Negativa de contratação com a ré - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido, prejudicado o agravo interno... ()
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