(DOC. VP 193.7580.2006.5700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de fiança. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa

«1 - Ação declaratória de nulidade de fiança. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote