(DOC. VP 195.5395.1004.9700)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse julgada procedente. Nulidade do negócio jurídico. Pretensão aquisitiva por usucapião inviável pelo descumprimento do lapso temporal. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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