Jurisprudência sobre
declaratoria de nulidade
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de indenização indenização por danos materiais. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de indenização indenização por danos materiais. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. ... ()
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103 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com inexistência de débito cumulada com danos morais. Nulidade da duplicata. Protesto indevido. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido.
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação declaratória de nulidade de registro de constituição de sociedade empresária perante a Junta Comercial c/c reparação de danos. Matéria em debate que diz respeito a controle de ato administrativo. Competência das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/2013, art. 3º, I.2. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado. ... ()
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105 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. ... ()
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106 - TARS. Tutela antecipatória. Cambial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Pretendida antecipação para cancelamento do protesto do título. Possibilidade. Protesto lesivo e desnecessário para o credor promover a execução. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Perícia de documentoscopia. Honorários do expert fixados em R$4.282,50. Quantia não se revela desproporcional ou desarrazoada. ... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - SUCESSOR DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Diante da inexistência de previsão legal específica a respeito da legitimidade para o ajuizamento da ação declaratória de nulidade de sentença, o STJ admite a aplicação analógica dos dispositivos referentes à ação rescisória (REsp. 1902133). ... ()
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109 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".
Autora que defende que o v. acórdão impugnado ofende coisa julgada anterior. Carência da ação. Inadequação da via eleita. CPC que prevê a ação rescisória como via cabível à desconstituição de coisa julgada. Ausência de indicação dos requisitos da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Ausência, ademais, de vício transrescisório que dê respaldo ao recebimento da presente ação como «querela nullitatis". Ação declaratória de nulidade que é cabível para discutir questões que maculam a formação do processo e, consequentemente, a própria existência da ação, como por exemplo, a nulidade do ato citatório. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Ausência de interesse de agir, pela inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Valor da causa corrigido. art. 292, II e §3º, do CPC. Processo extinto, sem resolução de mérito... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO C/ INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao banco réu que suspenda a exigibilidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em julgamento. Decisão mantida. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Parceria pecuária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais em parceria pecuária. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e exigibilidade de documento c/c indenização por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade e exigibilidade de documento c/c indenização por danos morais. ... ()
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114 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.
Tratando-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, sob a alegação de simulação, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, s «I.17 e «I.25, da Resolução 623/2013)... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. ... ()
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116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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117 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança. Custeio de órtese craniana substitutiva de procedimento cirúrgico. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança, pretendendo o ressarcimento dos valores despendidos com o custeio de órtese craniana para o tratamento de plagiocefalia posicional. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade de decisão judicial. ... ()
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119 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CORRETA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXPULSÃO DO POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM QUALQUER VÍCIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda declaratória de nulidade, c/c obrigação de fazer, objetivando a declaração de nulidade do ato jurídico que excluiu o Autor das fileiras da Polícia Militar do RJ, a fim de reintegrá-lo à mesma condição de direito que dispunha como funcionário público estadual da corporação, alegando carecer de legalidade. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, referente a reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. ... ()
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123 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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124 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Apelo da ré. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). APELO NÃO CONHECIDO... ()
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127 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Previdência privada complementar. Conversão do benefício vitalício em rende financeira. Possibilidade, diante da anuência do segurado. Ausência de ato ilícito. Decisão preservada. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária. ... ()
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129 - TJMG. Direito empresarial. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Contrato oneroso. Inexistência de cláusula de inalienabilidade. Ausência de vícios de consentimento. Inexistência de simulação
«- Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos, reconhecidamente em doações e testamentos. Não se anula termo de cessão de direitos de ações, mediante o qual se transmitem ações adquiridas, se a penalidade contratual prevista no caso de descumprimento da cláusula que determina a não alienação das ações adquiridas no prazo nela estipulado é o pagamento de multa, e não a anulação do negócio jurídico. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral.... ()
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131 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
Alteração de contrato social - Cessão das quotas que se deu antes do falecimento do autor, postergada apenas sua averbação na JUCESP - Filho e viúva do falecido que receberam quatro mil reais pela cessão das quotas - Nulidade não configurada - Apelo desprovid... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Recurso fundado em nulidade por ausência de menção a outra ação envolvendo o imóvel - Ação mencionada que foi extinta por desistência - Ausência de nulidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do empréstimo - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura do autor no contrato - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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134 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL DOS QUADROS DA COOPERATIVA MÉDICA DA UNIMED POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE EXERCIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO MANIFESTAMENTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.
Cuida-se de ação declaratória de nulidade do ato administrativo que culminou com a exclusão do autor dos quadros da ré, após procedimento administrativo. Exclusão que foi precedida do devido procedimento administrativo, que observou as normas e garantias fundamentais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais, em razão de desconto de empréstimo consignado em benefício previdenciário. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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138 - TJSP. Apelação - Declaratória de Nulidade cc Indenizatória - Penalidade disciplinar aplicada a associado - Ausente comprovação de que a ele foi dada oportunidade para defesa - Nulidade do procedimento administrativo disciplinar reconhecida - Danos materiais e morais existentes - Sentença mantida - Recursos improvidos
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139 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA -
Sentença que julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse processual. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecimento - Razões recursais dissociadas do pronunciamento profligado. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Sentença de improcedência. Manutenção. Alegação de simulação do negócio jurídico. Inocorrência. Cessão de quotas efetuada em consonância com o art. 104 do CC. Ausência de vícios. RECURSO DESPROVIDO... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação de bem imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de escritura de doação de imóvel. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. Pedido de gratuidade de justiça feito preliminarmente no recurso especial. Demonstração de hipossuficiência. Efeitos ex nunc.
1 - Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182 do STJ. Preclusão consumativa.
1 - Ação declaratória de nulidade de título. ... ()
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144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Financiamento de veículo - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade.... ()
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146 - TJSP. Sentença - Ausência de análise do pedido de limitação de cláusulas restritivas estabelecidas em testamento - Decisão citra petita - Nulidade - Ocorrência - Possibilidade, todavia, de apreciação do pleito, nesta instância - Precedentes do C. STJ.
Declaratória de Nulidade de Testamento - Estabelecimento de cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade) em relação a toda a herança, sem nenhuma justificativa - Inadmissibilidade - Exegese do art. 1848, caput, do CC - Limitação do alcance de tais disposições à parte disponível - Razoabilidade - Precedentes do C. STJ. Declaratória de Nulidade de Testamento - Pretendida complementação da perícia, relativamente a um imóvel, composto por 03 partes, mas registrado em uma única matrícula, a fim de se aferida a alegada violação da legítima - Descabimento - Prova técnica que afastou a tese sustentada pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais. ... ()
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148 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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149 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Imóvel pertencente a Espólio - Interesse processual e legitimidade ad causam da autora não demonstrados - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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150 - STJ. Competência. Partido político. Atos deliberativos «interna corporis. Comissão executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ação declaratória de nulidade. Competência da Justiça Estadual.
«Compete a Justiça Estadual o processamento e julgamento das causas em que membros de agremiação partidária discutem a respeito da validade de atos deliberativos, de natureza política, «interna corporis.... ()
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