(DOC. VP 891.0308.1147.9919)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do C. STJ - REsp. 1.251.331/RS/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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