(DOC. VP 103.1674.7319.0400)

STJ. Competência. Partido político. Atos deliberativos «interna corporis». Comissão executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ação declaratória de nulidade. Competência da Justiça Estadual.

«Compete a Justiça Estadual o processamento e julgamento das causas em que membros de agremiação partidária discutem a respeito da validade de atos deliberativos, de natureza política, «interna corporis».»

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