(DOC. VP 139.2270.7079.1482)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela de urgência - Suspensão de descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado - Negativa de contratação com a ré - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido, prejudicado o agravo interno

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