(DOC. VP 403.8955.4976.7028)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMINIO.

extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO OBSERVOU A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DOs ADVOGADOs DA ré. VERBA IRRISÓRIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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