(DOC. VP 794.7288.4945.5151)
TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
e inDENIZAÇÃO por danoS MATERIAIS E moraIS - ALEGAÇÃO DE descumprimento DA LGPD - Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação do autor, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais do consumidor sem o seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51, do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing» - Ocorrênci
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