(DOC. VP 504.0116.0862.5297)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Decisão que não reconheceu a existência de prescrição e/ou decadência. Irresignação dos agravantes. Descabimento. Direito da agravada que surgiu apenas após a morte de seu genitor. Ocultação de patrimônio. Ato nulo que não se convalesce com o tempo, nos termos do art. 169 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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