(DOC. VP 471.8994.3684.3215)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

cumulada com inDENIZAÇÃO por danos morais por descumprimento à LGPD - Pretensão fundada na alegação de que a ré realizou cessão de crédito independentemente de notificação da autora, transferindo, além dos direitos creditórios, dados pessoais da consumidora sem o seu consentimento expresso - Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do processamento do IRDR 51, do TJSP (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Alegação de «distinguishing» - Ocorrência - Decisã

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