(DOC. VP 544.5623.5561.2456)

TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo. Ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas no cartão consignado (RMC/RCC) c/c repetição de indébito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote