(DOC. VP 460.9853.7861.8378)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO, «EX OFFICIO», DE LICENÇA MÉDICA -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de produção da prova pericial requerida, a fim de corroborar, ou não, a conclusão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) - Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88- Anulação do processo. - Apelo provido

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