(DOC. VP 572.6976.6742.6513)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Servidor público que aduz ter sido exonerado em razão de processo administrativo, sem possibilidade de ampla defesa e contraditório. Sentença de extinção do feito, em razão de litispendência. Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Valor da multa mantido. Recurso não provido.

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