(DOC. VP 234.0119.7165.5141)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO -

Taxa de fiscalização de anúncio - Exercícios de 2022 e 2023 - Irresignação em face de sentença que julgou improcedente o pedido - Empresa que alega inatividade desde 2007 - Descabimento - Empresa que permanece ativa - Ausência de provas que possam infirmar a presunção de certeza da inscrição do débito - Sentença mantida - Recurso improvido.

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