(DOC. VP 663.6493.1179.4901)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedido de restituição de imóvel e danos morais. Justiça gratuita indeferida. Elementos constantes dos autos que afastam a alegada hipossuficiência. Agravo desprovido

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