(DOC. VP 210.1324.2002.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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