(DOC. VP 138.0558.7941.9084)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Seguro Prestamista. Ausência de vício. Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP. Validade da contratação. Termo em separado Sentença reformada. Honorária invertida. Recurso provido.

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