(DOC. VP 158.4927.6332.5965)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Justiça gratuita - Documentos colacionados aos autos que corroboram a declaração de pobreza - Ausência de indícios a infirmar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência - Benesse deferida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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