(DOC. VP 137.5691.8003.2100)

TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Despesas Condominiais. Declaratória de nulidade de débito. Condomínio impugnando cobrança de prestador de serviço. Ação declaratória de nulidade de débito em relação a prestadora de serviço contratada (indicada) por construtora antes da constituição do condomínio; discussão que não versa sobre despesas de condomínio. Competência preferencial, da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado, conforme Provimento n° 194/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência «ex officio», determinando a redistribuição do feito para uma das Câmaras com competência preferencial do antigo Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso não conhecido.

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