(DOC. VP 241.1230.5554.5260)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade: i) ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial. Precedent

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