(DOC. VP 680.5532.4939.3971)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA-

Parte que pretende desde logo obter tutela para cancelar o início dos serviços de pintura do edifício aprovados em assembleia - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INTERPRETAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - Decisão mantida. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada. RECURSO DESPROVIDO

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