(DOC. VP 138.4114.5367.4406)

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DOS LEILÕES. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ainda que se alegue a ausência de intimação pessoal do devedor, acerca das datas dos leilões, requisito exigido pela jurisprudência majoritária, antes mesmo da vigência da Lei 13.465/2017, tal circunstância não acarreta a nulidade desses atos, porquanto não vislumbrado prejuízo ao devedor, especialmente porque em momento algum a parte autora manifestou intenção real de purgar a mora. Sentença mantida. Recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote