(DOC. VP 220.8111.0506.2969)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a co

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