Jurisprudência sobre
ausencia de recurso do contribuinte
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351 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Multa moratória. Questão decidida com base em estudo de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 280/STF para analisar a questão o percentual da multa moratória aplicada, uma vez que o acórdão recorrido se baseou em interpretação de lei local, qual seja, a Lei Estadual Paulista 6.374/1986. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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353 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Extinção da execução fiscal, em virtude da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios estavam incluídos no valor a ser quitado pelo contribuinte, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise da legislação local. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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354 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Demora na citação. Contribuinte. Súmula 106/STJ.
«1. A alegação do contribuinte sobre a afronta dos arts. 355, 358, 429 431-A, 433, 435 e 535, II, do CPC/1973 e do art. 106 CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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355 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Demora na citação. Contribuinte. Súmula 106/STJ.
«1. A alegação do contribuinte sobre a afronta dos arts. 355, 358, 429 431-A, 433, 435 e 535, II, do CPC/1973 e do art. 106 CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação recursal protocolada fora do prazo legal, durante a vigência do CPC/1973. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de feriado. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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357 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Sociedade médica. Além da apelada ser uma sociedade simples uniprofissional formada por médicos, não há indícios de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção). Faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º, que se destina às sociedades uniprofissionais que não possuam caráter empresarial. No mais, a forma societária limitada não é relevante para impedir a concessão do regime tributário diferenciado pretendido, conforme decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, de abril de 2021. Outrossim, a ausência do envio da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) não autoriza a conclusão de que houve a alteração da natureza jurídica do serviço prestado pela contribuinte, tampouco serve para legitimar o lançamento de exação tributária na forma mais onerosa a ela. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, bem como à ausência/deficiência de cotejo analítico. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio ICMS 93/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados neste estado durante o período de 2022, reconhecendo-se também o direito a não se sujeitar durante o exercício de 2022 aos efeitos da Lei Complementar 190/2022, Convênio ICMS 236/2021 e legislação estadual eventualmente instituída nesse período, em observância ao princípio da anterioridade de exercício anual. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para assegurar à impetrante o direito de não sofrer exação do ICMS-DIFAL, com base na Lei Complementar 190/2022, em relação aos primeiros quatro dias do corrente ano (até 4/1/2022), e os efeitos correlatos ao mencionado período. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a exigência dos valores relativos ao DIFAL decorrentes de operações de vendas de mercadorias realizadas pela parte impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS, situados no Distrito Federal, durante todo o exercício de 2022. ... ()
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361 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de reconhecimento da prescrição. Questão suscitada apenas em embargos de declaração. Tese nova. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos da empresa contribuinte rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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362 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pagamento de crédito tributário antes da citação do contribuinte-devedor. Recurso fazendário com pedido de condenação do executado em honorários advocatícios. Manutenção do decisum. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Incidência da Lei 6.830/80, art. 26. Recurso conhecido e desprovido.
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363 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pagamento de crédito tributário antes da citação do contribuinte-devedor. Recurso fazendário com pedido de condenação do executado em honorários advocatícios. Manutenção do decisum. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Incidência da Lei 6.830/80, art. 26. Recurso conhecido e desprovido.
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364 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pagamento de crédito tributário antes da citação do contribuinte-devedor. Recurso fazendário com pedido de condenação do executado em honorários advocatícios. Manutenção do decisum. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Incidência da Lei 6.830/80, art. 26. Recurso conhecido e desprovido.
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365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ser indevida a multa aplicada pela instância de origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno do contribuinte que não se conhece.
«1 - A decisão recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, da ora agravante, fundado na ausência de prequestionamento e na impossibilidade de se discute, em sede de Recurso Especial, princípio constitucional. ... ()
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366 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CREDENCIOU DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO CONTRIBUINTE (DEC), BEM COMO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E-04/026/818/2015 E E-04/026/817/2015, E POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO AUTOS DE INFRACÃO 03.467274-1
e 03.467275-8. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... ()
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367 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. ... ()
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368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados, com incidência da multa do art. 1.026, § 2o. Do código fux.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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372 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. ... ()
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373 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pis e Cofins. Limites da coisa julgada. Acórdão transitado em julgado no qual não há determinação expressa desonerando o contribuinte da obrigação de recolher as contribuições para o pis e da Cofins sobre receitas provenientes de locação de bens imóveis. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A anunciada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PASEP. Empresa não contribuinte do PIS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Legitimidade da cobrança da contribuição para o PASEP das subsidiárias de empresas públicas.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de agente público, objetivando o reconhecimento do direito de proceder à compensação dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PASEP, com base no Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988, e, até março de 1996, o valor equivalente à diferença entre a quantia recolhida e o que deveria ter sido recolhido a título do PIS-Repique, com as prestações vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. ICMS na circulação entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados diversos. Não conhecimento. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482 e 166 do CTN. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece do agravo regimental em relação à incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, porque esta matéria não se inseriu no âmbito de devolutividade do agravo em recurso especial. ... ()
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376 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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378 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Requisitos. Preenchimento como contribuinte individual. Exercício concomitante de outra atividade submetida ao regime geral da previdência social. Consideração para cálculo do percentual da média do salário de contribuição. Correção monetária. Inpc. Ausência de particularização dos dispositivos reputados violados. Não conhecimento. Súmula 284/STJ. Tempo de serviço em atividade especial. Conversão em comum. Possibilidade. Provimento do recurso do INSS e parcial provimento do recurso da segurada.
I - Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual.... ()
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379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação do crédito tributário. CTN, art. 170. Ausência de Lei estadual. Inviabilidade. Falta de causa para a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte já reconheceu em outras oportunidades a inexistência de lei autorizativa, no Estado do Rio Grande do Sul, que permita a compensação pretendida. Ora, se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la (AgRg no AREsp. 348.551/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp. 1.393.622/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp. 502.344/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2014). ... ()
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381 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração referente a aplicação de multa, em virtude de declarações incorretas em GIA-ST, as quais não teriam sido retificadas após sucessivas notificações realizadas por meio do sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) instituído pelo Decreto 45.948/2017. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do contribuinte embasada na ausência de intimação prévia do lançamento por não haver cadastro no sistema próprio (DeC), quanto ao caráter confiscatório da multa, em relação à inexistência da reiteração da notificação em três oportunidades e na ausência de lesão ao erário. Tema 487 da repercussão geral do STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso, porquanto há distinção em relação a controvérsia debatida no recurso extraordinário paradigmático, na medida em que a sanção em apreço correspondente apenas 1% do valor da obrigação tributária. O contexto probatório, complementado pela conversão do julgamento em diligência, evidencia o cadastramento realizado pelo próprio contribuinte antes do encerramento do prazo final estabelecido em norma regulamentar. Por conseguinte, confirma-se o afastamento da nulidade das intimações por meio do sistema próprio, o qual é o meio prioritário para intimação do contribuinte (art. 216-A do CTE). O caráter confiscatório também deve ser afastado, na medida em que se cuida de multa punitiva correspondente a apenas 1% do valor da obrigação, o que se distancia de forma significativa do parâmetro até então adotado pelo STF para balizar o excesso: montante superior a obrigação principal. Descumprimento da obrigação acessória que ampara a aplicação da sentença pecuniária, cuja prova evidencia o exercício do poder sancionatório e o respeito à legalidade. A três notificações estão comprovadas, sendo perceptível exposição de esclarecimentos progressivos relativamente a necessidade de retificação da GIA-ST, culminando no último em que consignada expressamente se tratar da terceira intimação, cuja multa não tem qualquer vínculo com o fato gerador. A ausência de prejuízo ao erário não se sustenta em razão do já mencionado caráter punitivo das sanções aplicadas. Recurso desprovido.
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382 - STJ. Tributário. ISS. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Ausência de estabelecimento prestador. Mero deslocamento de mão de obra. Local do domicílio do contribuinte.
«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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383 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de Lei estadual. Inviabilidade. Falta de causa para a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação não autorizada pela legislação de regência (CTN, art. 170) não suspende a exigibilidade do crédito tributário que se busca liquidar. Isso porque, se a própria compensação não é possível, tampouco a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la (AgRg no AREsp. 348.551/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp. 1.393.622/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp. 502.344/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2014). ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ADC 49. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE INSERE NA EXCEÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DO TEMA 1367/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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385 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa. Atividade do contribuinte. Declaração de inexistência de relação jurídica tributária para anos futuros. Questão decidida em primeiro grau. Preclusão.
«1 - Incabível, em sede de recurso extraordinário, rediscutir questão decidida em primeiro grau e alcançada pelo instituto da preclusão, em razão da ausência de insurgência oportuna. ... ()
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386 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. ICMS. Repetição de indébito tributário. Interrupção da contagem do prazo prescricional. Impossibilidade de inovação recursal. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir o veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. A questão referente à interrupção do prazo prescricional para a propositura da Ação de Repetição de Indébito Tributário, em razão do oferecimento do protesto extrajudicial, não foi objeto da irresignação recursal e somente foi suscitada em sede de Embargos de Declaração interpostos contra decisão que conheceu do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. Ademais, o tema sequer foi debatido pelo Tribunal de origem. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de questão de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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387 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... ()
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388 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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389 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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390 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... ()
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392 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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393 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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394 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - TJSC. Tributário. Repetição de indébito. Tip e cosip. Prescrição quinquenal. Condenação já restrita aos pagamentos dos últimos cinco anos e à vigência apenas da contribuição. Prejudicial irrelevante. Apelo não conhecido nesse ponto. Denunciação da lide à empresa fornecedora de energia elétrica. Descabimento. Mera arrecadadora dos tributos. Precedentes. Inépcia da inicial. Ausência de documentos supostamente indispensáveis. Exação e pagamentos incontroversos. Possibilidade de liquidar valores posteriormente. Preliminar rejeitada. Residência do contribuinte localizada em área não servida de iluminação pública. Alegada inexigibilidade dos tributos referentes ao serviço. Descabimento. Iluminação oferecida em áreas de uso comum, ainda que não no logradouro em que reside a contribuinte. Inviabilidade da repetição.
«Tese - A exigibilidade de tributo referente ao serviço de iluminação pública é devida ainda que a residência do contribuinte, proprietário ou não do imóvel, localize-se em área não servida de iluminação pública. ... ()
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397 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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398 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ITCMD. Ausência de comprovação de que os valores recebidos eram decorrentes do suposto contrato de mútuo. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A alegada violação do CPC/20105, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... ()
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399 - STJ. Processo civil. Agravo regimental da empresa contribuinte. Alegações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida em consonância com a orientação consolidada pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.050.199/rj. Ausência de interesse recursal da eletrobrás.
1 - A falta de prequestionamento das alegações trazidas no agravo regimental impede o seu conhecimento. No caso, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor específico quanto às questões trazidas no recurso especial e renovadas no agravo regimental. ... ()
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400 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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