Jurisprudência sobre
ausencia de recurso do contribuinte
+ de 5.310 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte o qual se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. IPI. Saída do estabelecimento do contribuinte. Ausência. Mero deslocamento do produto para prestação de serviços. Não incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJPE. Tributário e processual civil. Crédito de ICM resultante da aquisição de insumos isentos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Julgamento citra petita. Inocorrêcia. Ação cautelar. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Impossibilidade de resistência por parte do fisco. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebidos os agravos regimentais como legais. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJPE. Tributário e processual civil. Crédito de ICM resultante da aquisição de insumos isentos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Julgamento citra petita. Inocorrêcia. Ação cautelar. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Impossibilidade de resistência por parte do fisco. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebidos os agravos regimentais como legais. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. IPI. Repetição de indébito. Empresa distribuidora. Ausência de legitimidade do contribuinte de fato. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.
1 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010), firmou o entendimento de que a empresa distribuidora, ainda que tenha assumido de fato o encargo financeiro da exação, não tem legitimidade ativa para postular a restituição de IPI junto à Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Tributário. Processo civil. Diferencial de alíquota. Icms. Trasferências entre estabelecimento do mesmo contribuinte. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - A matéria pertinente aos arts. 8º, 11, § 3º, II, 12, I, e 13 da Lei Complementar 87/1996 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno do contribuinte o qual não se conhece.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno do contribuinte o qual não se conhece.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Lançamento complementar. Mora. Falta de notificação do contribuinte para pagamento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão no julgamento quanto às contrarrazões do apelado. O embargante argumenta que não foram analisados aspectos essenciais das contrarrazões, sustentando tratar-se de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. O pedido do embargante visa o esclarecimento da decisão quanto à interpretação da categoria de contribuinte individual e à viabilidade de concessão de benefício acidentário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental da contribuinte não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial ao fundamento de que há recurso repetitivo que enumera a ordem de preferência para oferecer bens à penhora, bem como, pela incidência da Súmula 83/STJ, sendo que, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento do lucro. Presunção relativa. Inversão do ônus da prova ao contribuinte. Cotejo analítico. Ausência. Não conhecimento.
«1. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Processual civil e tributário. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Previsão de constituição de fundo de pensão. Descumprimento. Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Acordo trabalhista. Retenção e recolhimento. Responsabilidade. Fonte pagadora e contribuinte.
1 - O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ, 284 e 735 do STF. Em razão disso, consignou-se a ausência de impugnação específica do referido fundamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida negou seguimento ao Apelo Nobre, ante a incidência da Súmula 284/STF. No entanto, a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que visa a impugnar, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Compensação. Ausência dos requisitos. Falta de liquidez do crédito da empresa contribuinte.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inviável a discussão acerca da condição de empregador rural, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte que a discussão sobre a ausência de documentos que comprovem a qualidade de produtor rural empregador atrai o reexame de provas, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.486.785/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.9.2015; AgRg no REsp. 1.532.238/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - CONTRIBUINTE DO IAMSPE - ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DESCABIMENTO.
Pedido de condenação no reembolso de tratamento médico-hospitalar prestado por particular a beneficiária do IAMSPE. Ausência de previsão legal. Ex-servidora diagnosticada e que procurou tratamento para Covid-19 em entidade particular. Pretensão que não se funda no direito à saúde (art. 196 CF/88). Relação jurídica de natureza institucional. Inaplicabilidade do CDC. Obrigação de fazer que não se confunde com obrigação de fazer pagamento, que é obrigação de dar coisa certa. Ausência de prova de negativa de atendimento na rede própria ou credenciada do IAMSPE. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Pretensão de afastar a exigibilidade dos valores referentes ao difal - ICMS incidente sobre as operações interestaduais de venda a consumidores finais do ICMS. Sentença de denegação da segurança. Irresignação da impetrante. Inaplicabilidade do tema 1.093 do supremo tribunal federal. Empresa impetrante que é contribuinte do ICMS e pretende afastar o pagamento do Difal para aquisições relacionadas a produtos para o seu uso e consumo e para seu ativo fixo. A CF/88 já previa o diferencial de alíquota para o consumidor final contribuinte antes mesmo da promulgação da emenda constitucional 87/2015. Redação original do art. 155, § 2º, vii, da constituição federal. A lei complementar 87/1996 (lei kandir) cuidou de regulamentar a cobrança do difal nos casos de consumidor final contribuinte de ICMS. Inaplicável o direito à compensação tributária. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença. Precedentes. Parecer desta procuradoria de justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Discussão a respeito da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para a obtenção de alvará de construção para o empreendimento indicado na petição inicial - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que concedeu a ordem para «afastar a vinculação da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais para a expedição de alvará de construção - Insurgência da impetrada - Não cabimento - Preliminar de ausência de direito líquido e certo afastada - É vedado ao Poder Público utilizar de meios gravosos e indiretos de coerção destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributo - Precedentes do C.STJ e deste Tribunal de Justiça baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do contribuinte não provido.
«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Tributário. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Imposto sobre a renda. Recolhimento a destempo. Responsabilidade do contribuinte. Ausência de retenção pelo responsável. Juros de mora. Incidência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental da contribuinte não conhecido.
1 - Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselhos profissionais. Anuidades. Contribuições. Lançamento de ofício. Necessidade de regular notificação do contribuinte. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015. Recursos especiais do contribuinte e da fazenda nacional. Tema afetado ao rito dos repetitivos pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para a feitura do juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Ausência de interesse recursal do contribuinte. Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais das partes. Necessidade de esgotamento da instância ordinária para fins de regular tramitação do especial apelo. Impossibilidade de cisão de julgamento. Inexistência de prevalência do juízo de admissibilidade do recurso especial sobre o necessário juízo de conformação a cargo da corte local. Agravo em recurso especial manejado tempestivamente pela fazenda nacional. Litigância de má-fé da parte contribuinte evidenciada. Aplicação de multa.
«1 - O agravo em recurso especial de fls. 1.010/1.018, da Fazenda Nacional, revela-se tempestivo: de fato, o órgão fazendário foi intimado da decisão presidencial local, que inadmitiu seu seu especial apelo, em 7.6.2013 (fl. 1.008), tendo protocolado o subsequente agravo em recurso especial em 18/6/2013 (fl. 1.010), ou seja, dentro do prazo de vinte dias previsto na combinada exegese dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 544. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Retenção prevista nas Leis 9.430/1996 e 10.833/2003. Prejuízos fiscais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Dispositivos legais que não sustentam a tese postulada. Incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Em sede de Apelação, o Tribunal de origem consignou que não há direito ao afastamento temporário da retenção do IR e da CSLL, consoante preconiza os arts. 64 da lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.833/2003, ainda que perdure o acúmulo de crédito quando a empresa acumula prejuízo fiscal, sob os seguintes fundamentos: (a) a retenção na fonte não impede a restituição de quantia paga por presunção do fato gerador que não se verificar posteriormente. A restituição é da própria essência da técnica imposta pela Lei 10.833/2003, art. 30; (b) o regime pleiteado pela Contribuinte, consubstanciado na suspensão de pagamento dos tributos nos moldes da Lei 9.430/1996, art. 64, através de autorização judicial, implicaria na criação de um sistema de compensação não previsto em lei, na invasão da esfera de atribuição de outro poder, considerando que o procedimento de conferência das declarações dos contribuintes compete à autoridade administrativa e, ainda, na atuação do Judiciário como legislador positivo, criando uma norma para o caso concreto; e (c) caso a empresa atue com sucessivos prejuízos, impossibilitando a compensação dos valores retidos, existe o direito à repetição do tributo já pago, tanto que a parte autora formulou administrativamente seis pedidos de restituição, com base no saldo negativo do IRPJ e da CSLL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação recursal protocolada fora do prazo legal, durante a vigência do CPC/1973. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão do prazo recursal. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO QUE SE REALIZA COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO E VENDA DE LUBRIFICANTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE E COBRANÇA DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 8.645/19. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE QUE SUSTENTA A AUSENCIA DE BENEFÍCIO FISCAL A ENSEJAR O DEPÓSITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ISENTAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. TRIBUTO QUE CABE AO ESTADO ONDE OCORRER O CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
No julgamento da ADI 5635 o STF firmou a seguinte tese: «São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado". Razões suscitadas diversas da alegação de inconstitucionalidade, não confrontando o entendimento firmado pela Corte Suprema. Contribuinte que não possui benefício fiscal. Operação de venda de lubrificantes que é isenta do pagamento do tributo, não sujeitando o contribuinte ao depósito no FOT sobre esta isenção. Diferimento do pagamento do imposto na aquisição de óleo bruto que não é benefício fiscal. Dispensa do pagamento do imposto diferido que se dá em razão da isenção constitucional e não pela benesse do ente estadual. Exação que cabe ao Estado onde ocorrer o consumo (CF, 155, XII, h, §4º). Direito líquido e certo da apelante em não se submeter a exigência de depósito ao FOT, nas operações interestaduais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE EXAÇÃO, ANTE A SUA NATUREZA RURAL; E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER SIDO PROPRIETÁRIO DO BEM SOMENTE NO PERÍODO DE 2013 A 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 155/TJRJ: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013,2015 E 2016. CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2018. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL TRIBUTADO É DE NATUREZA URBANA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IPTU. DISPOSIÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL QUE DEFINE OS CONTORNOS DA ISENÇÃO AO IPTU, FUNDADA NA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DISPOSTA NA CF/88. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento. Notificação da compensação de ofício realizada pelo fisco. Ausência de manifestação do contribuinte. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Contribuinte individual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Retenção do imposto de renda pelo contribuinte. Matéria de índole constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fl. 252, e/STJ, grifei): «O cerne do presente recurso reside em decidir se a obrigação prevista na IN SRF 153/1987, que determinou que a retenção do imposto de renda incidente sobre a comissão recebida pela empresa de administração de cartão de crédito deve ser realizada pelo próprio prestador do serviço, ofende a garantia da reserva legal prevista no CF/88, art. 150, § 7º. (...) Da simples leitura da regra constitucional invocada, extrai-se que a imposição da reserva legal somente se aplica à mudança do responsável tributário que acarrete substituição tributária, ou seja, apenas se exige lei em sentido estrito ao se impor a obrigação de realizar o cálculo e o recolhimento do tributo a terceiro, desobrigando o sujeito passivo contribuinte de fato desse recolhimento, que passa a ser do substituto que o precede na operação que configura o fato gerador. Na hipótese dos autos, contudo, conforme destacado na sentença apelada, a IN SRF 153/1987 nada mais fez que atribuir ao próprio sujeito passivo do imposto de renda a responsabilidade de antecipar o pagamento do mencionado tributo, o que não se constitui em ilegalidade alguma. Dito de outra forma: a inovação veiculada pela instrução normativa não impôs obrigação tributária a terceiro, mas, ao contrário, devolveu ao contribuinte a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, não se aplicando ao caso a regra prevista no art. 150, § 7º, da CF/88«.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE PEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 E 203, CTN. CERTIDÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 202, CTN, AO INDICAR: NOME DO CONTRIBUINTE, ENDEREÇO, NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR ORIGINÁRIO COM A INDICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES, CNPJ E NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO QUE FORAM INDICADOS, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, CUJO ÔNUS DE ILIDIR O CONTRIBUINTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa à coisa julgada. ICMS. Substancial alteração do quadro normativo após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da contribuinte à imunidade nas operações relativas à circulação de petróleo e seus derivados. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do contribuinte não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Termo inicial do prazo prescricional. Notificação do contribuinte. Alteração do marco prescricional, por meio de Lei municipal. Exame de legislação local, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, «o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento (STJ, AgRg no AREsp 604.486/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo ante a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e ante a ausência de cotejo analítico para demonstração da dissidência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Débitos fiscais. Declaração do contribuinte. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão.
1. Os Aclaratórios não procedem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação dos arts. 125, 128 e 460 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Omissão não verificada. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Doação. Ausência de declaração pelo contribuinte. Prazo inicial. Decadência. Irrelevante.
«1 - Discute-se a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. A parte sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS-ST - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA CONTRIBUINTE - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL -
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS-ST consubstanciados nas CDAs 1.267.808.783, 1.267.808.794, 1.267.808.806, 1.267.808.817, 1.267.808.828, 1.267.808.839, 1.267.808.840, 1.267.808.850, 1.267.808.861, 1.267.808.872, 1.267.808.883, 1.267.808.894, 1.267.808.906, 1.267.808.917, 1.267.808.928, 1.267.808.939, 1.267.808.940, 1.267.808.950, 1.267.808.961, 1.267.808.972, 1.267.808.983, 1.267.808.994, 1.267.809.005, 1.267.809.016, 1.267.809.027, 1.267.809.038, 1.267.809.049, 1.267.809.050, 1.267.809.060, 1.267.809.071, 1.267.809.082, 1.267.809.093, 1.267.809.105, 1.267.809.116, 1.267.809.127, 1.267.809.138, 1.267.809.149, 1.267.809.150, 1.267.809.160, 1.267.809.171, 1.267.809.182, 1.267.809.193, 1.267.809.205, 1.267.809.216, 1.267.809.227, 1.267.809.238 - parcial cabimento - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - opção da microempresa-impetrante pelo regime simplificado do SIMPLES Nacional - declaração de todo o faturamento da empresa em determinado mês por intermédio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - sistema responsável por gerar e apurar a guia de recolhimento dos impostos devidos - comprovação de pagamento de 32 (trinta e dois) débitos tributários, dos 46 (quarenta e seis) inscritos em dívida ativa - sentença de acolhimento do incidente parcialmente reformada - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, providos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Repetição. Recurso especial. Possibilidade de atuação de ofício da Fazenda Pública que não impede o requerimento administrativo do contribuinte para efetivação do direito. Ausência de resistência à pretensão do autor. Extinção sem julgamento de mérito. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Na origem, ente municipal ajuizou ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, visando ao ressarcimento de contribuição previdenciária sobre nota fiscal relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A apelação da Fazenda Nacional foi julgada procedente, tendo o Tribunal a quo declarado a extinção da ação sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que, na época do ajuizamento da ação, não havia pretensão resistida da administração na restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. No STJ, a Segunda Turma não admitiu o recurso especial interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote