(DOC. VP 230.4120.8281.5723)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Lançamento complementar. Mora. Falta de notificação do contribuinte para pagamento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Corte de origem afastou a mora, uma vez que o fisco efetivou o lançamento complementar cobrando multa de juros de mora, sem nem sequer ter notificado o contribuinte para o pag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote