(DOC. VP 250.2280.1926.0765)

STJ. Tributário. Processo civil. Diferencial de alíquota. Icms. Trasferências entre estabelecimento do mesmo contribuinte. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente aos arts. 8º, 11, § 3º, II, 12, I, e 13 da Lei Complementar 87/1996 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - O exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial (Súmula 280/STF).

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