(DOC. VP 176.4170.0000.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial ao fundamento de que há recurso repetitivo que enumera a ordem de preferência para oferecer bens à penhora, bem como, pela incidência da Súmula 83/STJ, sendo que, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. Neste recurso, o agravante não rebate a fundamentação da decisão que visa a impugnar, repetindo a argumentação trazida no Apelo Nobre. Aplicável, na hipótese, a Súmula 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote