(DOC. VP 220.9301.1795.5943)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Débitos fiscais. Declaração do contribuinte. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão.

1. Os Aclaratórios não procedem. 2. Apesar do Recurso Especial não ter tido seu mérito conhecido, a parte reclama providência «subsidiária» não de mero conhecimento, mas de provimento meritório, na medida em que requer nada menos que se «anule a r. decisão denegatória exarada pelo Juízo a quo, posto que tem dever de fundamentar todas as suas decisões devidamente (CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489,II, § 1º, II, III, VI)» (fl. 774, e-STJ, grifou-se). 3. Além disso, o ac�

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