(DOC. VP 207.9320.5000.3400)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. IPI. Saída do estabelecimento do contribuinte. Ausência. Mero deslocamento do produto para prestação de serviços. Não incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvér

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