(DOC. VP 195.8520.6004.0300)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento. Notificação da compensação de ofício realizada pelo fisco. Ausência de manifestação do contribuinte. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - A ausência de manifestação do contribuinte acerca da notificação da compensação de ofício realizada pela administração tributária não constitui ato inequívoco que importe no reconhecimento do débito pelo devedor para fi

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