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Jurisprudência sobre
ausencia de recurso do contribuinte

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Doc. VP 220.6221.2139.9943

501 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1200.7310

502 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1294.1231

503 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 176.4995.8001.6600

504 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Exportação. Café cru. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Ausência de oposição de embargos, a fim de sanar a omissão. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Os temas insertos nos arts. 125, I do CPC, de 1973 e 2º, § 8º do Decreto-Lei 406/1968 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Logo, não se cumpriu o indispensável exame da questão pela decisão atacada, a viabilizar a pretensão recursal da parte Recorrente. ... ()

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Doc. VP 150.1410.6001.2700

505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Alegação de que houve o parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte. Questões levantadas apenas nas razões dos embargos declaratórios em 2º grau de jurisdição. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação de que houve parcelamento administrativo realizado pelo contribuinte é diferente daquela decidida pelo Magistrado sentenciante e aquela apresentada no recurso de apelação, vindo a recorrente a mencionar a questão apenas em sede de Embargos Declaratórios no 2º grau de jurisdição, o que obsta o conhecimento do recurso por inovação recursal e ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 197.0911.9000.0900

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica. ... ()

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Doc. VP 197.0911.9000.0800

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica. ... ()

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Doc. VP 138.6784.7000.4900

508 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Nulidade da intimação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a ausência de intimação do executado diante da nulidade da comunicação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9000.6400

509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. VP 193.8274.4000.1200

510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Prazo de recolhimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por ausência de indicação de dispositivo específico de lei infraconstitucional, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 184.5284.2002.5400

511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão a parcelamento após a penhora de ativos financeiros. Discussão sobre a possibilidade de levantamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno do contribuinte que não se conhece.

«1 - A decisão recorrida negou provimento ao Agravo Recurso Especial que ora se agrava, ao fundamento de que o parcelamento consolidado não tem a potestade de desconstituir a garantia dada em juízo antes da realização da moratória. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7559.2889

512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Questão decidida com base na legislação estadual (Lei 12.294/2006 do estado de São Paulo), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. Agravo regimental da contribuinte não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada, notadamente quanto à existência de fundamento suficiente para manter o julgado e à ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. ... ()

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Doc. VP 202.4914.8000.4900

513 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da contribuinte não conhecido.

«1 - Como cediço, a parte, para que seu Recurso Especial inadmitido ascenda a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... ()

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Doc. VP 184.5284.2003.4900

514 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. VP 184.3520.1000.2700

515 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. VP 144.1172.1000.8800

516 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transferência de bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. Ausência de efetiva transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador do tributo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. ... ()

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Doc. VP 196.4015.6000.5900

517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()

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Doc. VP 202.4195.2001.2800

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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Doc. VP 210.2973.4000.1900

519 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Finsocial. Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem adotou a jurisprudência consolidada acerca da constitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do Finsocial relativamente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, nos moldes do entendimento exarado pelo STF RE 187.436-8. Decidiu, ainda, que, na hipótese, a autora, ora recorrente, é empresa exclusivamente prestadora de serviços, consoante se depreende de seu Estatuto Social (fls. 214). ... ()

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Doc. VP 176.3294.8002.3500

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()

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Doc. VP 177.2140.2004.3600

521 - STJ. Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 184.5243.6000.1000

522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre a multa aplicada pelo inmetro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno da contribuinte que não se conhece.

«1 - A decisão recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, da ora agravante, por ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 210.5281.1334.0815

523 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. VP 211.1091.0238.1332

524 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Contribuinte contabiliza juros e correção monetária como receita financeira. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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Doc. VP 198.1220.5003.1700

525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Não apreciação de recurso especial do embargante. Provimento. Honorários sucumbenciais na origem. Direito à verba que nasce na sentença. Extinção da execução fiscal. Arbitramento devido. Ausência de preclusão. Recurso do contribuinte parcialmente provido.

«1 - Os Embargos procedem, haja vista que por um lapso, diante do grande volume dos autos, não houve a devida apreciação da irresignação do embargante, encartada às fls. 807-832, e/STJ. ... ()

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Doc. VP 140.5725.6000.5900

526 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Utilização de linha de transmissão e de distribuição de energia elétrica. ICMS sobre Tarifa de Uso dos Sistema de Distribuição - TUSD. Impossibilidade. Ausência de operação mercantil.

«1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu, a Súmula 166/STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012. ... ()

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Doc. VP 185.3421.1001.8900

527 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7445.9970

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade), o que não se configura no caso. Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 1.000,00. Ausência de dados concretos nas razões de decidir do acórdão recorrido para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária fixada pelo parâmetro da equidade (art. 20, § 4o. do CPC/1973) em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... ()

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Doc. VP 205.2904.5000.2100

529 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Omissão da fonte pagadora. Tributo devido pela contribuinte. Paradigma oriundo da mesma turma recursal e proferido em sede de decisão monocrática. Ausência de similitude fática. Não comprovação do dissenso jurisprudencial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Trazem os autos Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, segundo o qual a ausência de retenção na fonte pela instituição pagadora não exonera a responsabilidade do contribuinte que recebeu o rendimento de submeter a renda à tributação, devendo arcar inclusive com os consectários legais decorrentes do inadimplemento, entre eles, os juros de mora. ... ()

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Doc. VP 144.7244.0017.0600

530 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS- declaração falsa lançada pelo contribuinte nas notas fiscais de saída de combustível. Ausência de prova de que a mercadoria destinava-se a consumo próprio. Manifesto descumprimento das obrigações acessórias consubstanciadas no capítulo III, anexo VII, r ICMS/2000. Improcedência dos embargos mantida, ratificada nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. VP 136.8045.7000.3700

531 - STJ. Tributário. Processual civil. Iptu. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da ausência de notificação do executado diante da nulidade da notificação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo-se ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. ... ()

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Doc. VP 184.5243.6002.3600

532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do CPC, CTN, art. 620, 1973 e arts. 126, I, e 156, I. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegação de violação do CPC, art. 620 e dos arts. 126, I e 156, I do CTN não está a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, e tampouco a matéria foi suscitada em sede de Aclaratórios, o que impede a sua apreciação na via especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 203.6592.0000.3600

533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. VP 183.0393.6000.1900

534 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de provas juntadas em momento oportuno, atrai o revolvimento fático-probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A verificação da ausência de provas juntadas em momento oportuno atrai o revolvimento fático-probatório. Reexaminar essa questão é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgInt no AREsp. 615.379/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.10.2017; EDcl no AREsp. 267.168/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.3.2017. ... ()

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Doc. VP 998.4739.9077.5993

535 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que declarou o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência de ICMS, desde que ausente mercancia, e condenou o Estado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. O ente público sustenta a inaplicabilidade do direito reconhecido devido à modulação de efeitos da ADC 49, que teria restringido a eficácia da tese de não incidência de ICMS às ações ajuizadas antes de 29/04/2021 ou a partir do exercício de 2024. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0447.3485

536 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial suspensivo de exigibilidade de crédito tributário efetuado pelo contribuinte em ação julgada improcedente. Conversão em pagamento definitivo. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a União, acolheu requerimento convertendo em renda os depósitos judiciais.... ()

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Doc. VP 203.7604.9000.5600

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9000.5000

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. VP 999.8723.3133.8267

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NAS DIFERENÇAS DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, A TEOR DO §1º DO art. 378 DA LEI MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 8.690/15, QUANDO SE TORNA IMPOSSÍVEL REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, O QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A ENTREGA PESSOAL AOS CONTRIBUINTES. ESTE FUNDAMENTO, ADOTADO EM SENTENÇA, SEQUER FOI IMPUGNADO NO PRESENTE CASO, PREJUDICADO O RECURSO NESTE PONTO, NA FORMA DO ART. 932, III, PARTE FINAL, DO CPC. AUSENTES QUAISQUER VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRÉDITO, CONSTITUÍDO EM 2021. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. VP 203.7604.9000.5500

540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. VP 210.8332.9000.5100

541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. VP 202.4914.8001.6600

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo interno da contribuinte não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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Doc. VP 201.4332.0000.7700

543 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Levantamento de taxa selic e tjlp. Descabimento. Ausência de pagamento de juros. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... ()

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Doc. VP 203.6592.0000.3100

544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. VP 700.5055.4384.7248

545 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Impetrante enquadrada no regime especial de fiscalização do ISS, previsto pela LCM 672/2023. Município de São José dos Campos. Alegação de que a autoridade impetrada está violando direito líquido e certo à emissão de notas fiscais. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS que decorreu da existência de débitos vencidos há mais de 90 dias. Ausência de prévio processo administrativo e de notificação do contribuinte. Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal. Ato administrativo que, por este viés, deve mesmo ser anulado. Restrições impostas ao contribuinte que, ademais, caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Hipóteses de infração contumaz à legislação tributária ou de habitual inadimplência do contribuinte não configuradas. Caso concreto em que a impetrante foi enquadrada no regime especial de fiscalização pela simples existência de débitos vencidos há mais de 90 dias, o que, salvo melhor juízo, não justifica as severas restrições impostas pelo Município ao exercício da atividade empresarial da impetrante. Débitos que, ademais, são o objeto de discussão em processos judiciais. Precedente desta Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. VP 182.0714.1000.3200

546 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Lei 13.477/2002 do Município da São Paulo. Critério geral para dimensionar a exação. Tipo de atividade desenvolvida no estabelecimento do contribuinte. Impossibilidade.

«1. Para que seja admitida a incidência do princípio da insignificância na conduta tipificada no Lei 9.472/1997, art. 183 é necessário se demonstrar a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador, o que ocorre quando se reconhece, em laudo técnico, que a rádio clandestina, além de operar em baixa potência, não gera risco de interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados e licenciados pelo órgão de controle. ... ()

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Doc. VP 163.3950.1000.9900

547 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Qualidade de segurado contribuinte individual. Violação do CPC, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A tese recursal gira em torno da ocorrência de violação do CPC, art. 397, uma vez que a juntada do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e dos comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias para a comprovação da qualidade de segurado contribuinte individual somente ocorreu na fase recursal. ... ()

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Doc. VP 241.0250.7766.1387

548 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Lançamento. Revisão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decadência. Apresentação de documentos apenas na via judicial. Inércia da fazenda afastada. Art. 149, parágrafo único, do CTN. Prazo contra a fazenda. Possibilidade de revisão em favor do contribuinte. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fática. Não-Conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta.... ()

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Doc. VP 220.6221.2718.9163

549 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 201.2360.7001.9400

550 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Contribuinte enquadrado nessa situação. Extensão do benefício fiscal do reintegra. Possibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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