(DOC. VP 176.3294.8002.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superi

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