(DOC. VP 183.0393.6000.1900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de provas juntadas em momento oportuno, atrai o revolvimento fático-probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A verificação da ausência de provas juntadas em momento oportuno atrai o revolvimento fático-probatório. Reexaminar essa questão é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgInt no AREsp. 615.379/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.10.2017; EDcl no AREsp. 267.168/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.3.2017. 2 - Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega

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