(DOC. VP 184.5284.2002.5400)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão a parcelamento após a penhora de ativos financeiros. Discussão sobre a possibilidade de levantamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno do contribuinte que não se conhece.
«1 - A decisão recorrida negou provimento ao Agravo Recurso Especial que ora se agrava, ao fundamento de que o parcelamento consolidado não tem a potestade de desconstituir a garantia dada em juízo antes da realização da moratória. 2 - Neste recurso, a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que visa a impugnar. Aplicável, portanto, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da
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