(DOC. VP 184.5243.6002.3600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do CPC, CTN, art. 620, 1973 e arts. 126, I, e 156, I. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegação de violação do CPC, art. 620 e dos arts. 126, I e 156, I do CTN não está a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, e tampouco a matéria foi suscitada em sede de Aclaratórios, o que impede a sua apreciação na via especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, na

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