(DOC. VP 176.4995.8001.6600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Exportação. Café cru. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Ausência de oposição de embargos, a fim de sanar a omissão. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Os temas insertos nos arts. 125, I do CPC, de 1973 e 2º, § 8º do Decreto-Lei 406/1968 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Logo, não se cumpriu o indispensável exame da questão pela decisão atacada, a viabilizar a pretensão recursal da parte Recorrente. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias,

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