(DOC. VP 150.1410.6001.2700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Alegação de que houve o parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte. Questões levantadas apenas nas razões dos embargos declaratórios em 2º grau de jurisdição. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação de que houve parcelamento administrativo realizado pelo contribuinte é diferente daquela decidida pelo Magistrado sentenciante e aquela apresentada no recurso de apelação, vindo a recorrente a mencionar a questão apenas em sede de Embargos Declaratórios no 2º grau de jurisdição, o que obsta o conhecimento do recurso por inovação recursal e ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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