(DOC. VP 183.0393.6000.6500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. 2 - De fato, revendo as razões recursais, observa-se que prevalece intacto o fundamento relativo ao não cabimento de Recurso Especial pela incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.»

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