(DOC. VP 184.5243.6000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. 2 - Revendo as razões recursais, observa-se que prevalece intacto o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

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