(DOC. VP 210.7565.9003.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 3 - O acórdão embargado é claro e f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote