(DOC. VP 201.9823.8001.1200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pis e Cofins. Limites da coisa julgada. Acórdão transitado em julgado no qual não há determinação expressa desonerando o contribuinte da obrigação de recolher as contribuições para o pis e da Cofins sobre receitas provenientes de locação de bens imóveis. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A anunciada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. 2 - No mérito, consta do acórdão recorrido que, no âmbito do MS 2007/71/07.002728-5, houve sentença concessiva da segurança reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º, que instituiu nova base

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